Nota técnica do MPT fortalece fiscalização sindical em contratos terceirizados

Documento reconhece direito de acesso dos sindicatos a informações sobre a fiscalização de contratos administrativos e afasta uso genérico da LGPD para restringir transparência

A Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), publicou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, consolidando o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para acessar documentos e informações relacionados à fiscalização de contratos administrativos de terceirização firmados pela Administração Pública. A orientação representa um importante reforço aos mecanismos de controle social e à defesa dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Segundo a Nota Técnica, o direito de acesso encontra respaldo na Constituição Federal, no artigo 169 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118