Flávio Dino mantém fim da escala 6×1 em dezembro e define regras de transição

Decisão preserva redução inicial para 42 horas semanais, sem corte salarial, e estabelece condições para adequação das jornadas e negociação coletiva

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 e definiu regras para a transição ao novo regime de trabalho. A primeira etapa permanece prevista para 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada de 44 para 42 horas semanais e garantia de dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A decisão cautelar foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da jornada até o limite de 40 horas semanais.

Dino acolheu parcialmente os pedidos para ajustar aspectos da implementação, preservando o calendário da mudança. A decisão tem eficácia imediata e será submetida ao referendo do Plenário do STF.

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Como ficam as 42 horas semanais

Um dos principais pontos trata da distribuição da jornada durante a transição. Caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitido distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos.

Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não gerarão adicional de horas extras. A autorização vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, e não representa uma liberação geral para exigir trabalho extraordinário sem pagamento.

A redução para 40 horas semanais permanece prevista para a etapa seguinte, a partir de 16 de dezembro de 2027.

Benefícios não podem ser retirados unilateralmente

O ministro estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empregadores negociarem eventuais revisões das contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes.

A partir dessa data, as cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixam de produzir efeitos. As demais continuam válidas até o término do respectivo instrumento coletivo.

A ausência de renegociação, porém, não autoriza, por si só, a retirada das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral pelo empregador. Eventuais controvérsias poderão ser examinadas pela Justiça do Trabalho ou resolvidas por um novo pacto coletivo.

Dino também reafirmou que a redução da jornada deve ocorrer sem diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias. Portanto, a adaptação ao novo limite semanal não permite cortar proporcionalmente o salário em razão da redução das horas trabalhadas.

Compensação das folgas depende de negociação

A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam a compensação dos repousos para além dos limites semanal e mensal, preservando integralmente o direito aos dois dias de descanso remunerado.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, poderá haver regulamentação subsidiária por portaria conjunta de três ministérios, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver comprovada frustração da negociação coletiva sobre a compensação.

Essa regulamentação terá vigência máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Encerrado o período, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.

Contratos públicos e regimes especiais

Para os contratos administrativos vigentes, o ministro fixou prazo máximo de 180 dias, contado da publicação da emenda, para adaptação às novas regras. Nos contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na promulgação, o prazo será contado da assinatura do instrumento contratual.

Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para regulamentar, em até 180 dias da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho e as medidas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento destinado aos pequenos negócios não poderá abolir nem reduzir os direitos à jornada semanal e aos dois repousos remunerados.

Outro ponto estende a empregados de estatais que atuam em concorrência com empresas privadas a exceção às regras de duração e controle de jornada prevista na emenda, desde que tenham formação superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Para a organização dos trabalhadores, a decisão coloca a negociação coletiva no centro da implementação. A atuação dos sindicatos será fundamental para acompanhar as novas escalas, preservar benefícios e assegurar que a redução da jornada se traduza em mais tempo de descanso, sem perdas salariais.

Redação Metamorfose Comunicação