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- Salário-hora: divisor será de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 para jornadas de 40 horas.
- Proteção ao trabalhador: deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
- Escala 12×36: horas que ultrapassarem o limite semanal constitucional, considerando a média mensal, deverão ser compensadas ou pagas como extras, conforme negociação coletiva.
- Turnos de revezamento: jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, respeitados os limites constitucionais.
- Aplicação: os efeitos seguem os prazos e as condições da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho e do repouso semanal remunerado de dois dias. A medida estabelece regras para o cálculo do salário-hora, os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36, conforme as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União e assinado também pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto abrange empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber.
Como fica o cálculo do salário-hora
O decreto define os divisores utilizados para calcular o valor da hora trabalhada. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite for de 40 horas semanais, o divisor será 200.
Na prática, o salário mensal é dividido por esse número para determinar o valor da hora normal, que também serve de base para o cálculo de horas extras. Mantido o salário mensal, um divisor menor aumenta o valor da hora trabalhada.
O texto preserva divisores inferiores previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrentes de contratos com jornadas menores. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
Regras para revezamento e escala 12×36
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, admitindo disposição diferente por convenção ou acordo coletivo. Mesmo nesses casos, deverão ser respeitados o limite semanal constitucional, considerando a média no mês, e os dois dias de repouso semanal remunerado.
Na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, haverá compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional. As condições deverão ser estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Essas regras reforçam a importância da atuação sindical na adequação das escalas, no acompanhamento das jornadas e na negociação das condições de compensação ou pagamento das horas excedentes.
Ministério do Trabalho editará normas complementares
O Ministério do Trabalho e Emprego editará ato específico sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. A pasta também poderá publicar normas complementares para executar as mudanças.
Embora entre em vigor na data da publicação, o decreto determina que seus efeitos sigam os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Produção jornalística: Metamorfose Comunicação, com informações do Diário Oficial da União e da Casa Civil.
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